GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° à€Jà G D E 04/ DE M f)TÜ DE 2009
Homologa a Portaria n°. 3512, de 28 de abril de 2009, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD que dispõe sobre a criação de Comissão para a condução de licitações na modalidade pregão, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art . I o Fica homologada a Portaria n°. 3512, de 28 de abril de 2009, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD que dispõe sobre a criação de Comissão para a condução de licitações na modalidade pregão.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
A substituição de integrantes da Comissão poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Administração, que deverá ser enviada para o Secretário de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.
Art. 4.
Pela participação no Grupo instituído por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°áG.lõÇ DEOÍ/D E M f)I O DE 2009 regulamentares pertinentes, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 4 o do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2009.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (rj de çy^xxjuç? de 2009; 188° da Independência e 121° da República. MARCELO BEDA CHAGAS GOVERJSADQRfpO ESTADO Jorge Albq/tdtTeles Prado Secretário deEs^ado da Administração lóvis/Éarbosa de Meio Secretário de EstadoAÍe Governo HOMOLOGA/622009 Estado de Sergipe SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 3 3 IZ DE 28 DE ABRIL DE 2009. Constitui Comissão para a condução de licitações na modalidade pregão, realizadas pela Secretaria de Estado da Administração. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamenta res e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3 o , da Lei Federal n° 10.520/2002 e no art. 8 o do Decreto Estadual n° 23.769/2006, RESOLV E Art. I o - Ficam designados os servidores abaixo discriminados pará constituírem a sétima Comissão para condução de licitações desta Secretaria, na modalidade pregão: Pregoeiros: Raimundo Penalva do Nascimento Carlos Eduardo Carvalho Moura R.G. 2.773.179 SSP/BA 879.172 SSP/SE CPF 515.319.845-68 499.586.665-53 Equípede Apoio: Maurício Teixeira Souza Elias Gomes da Graça Neto Maria Elenilde Prata Góis 1.298.517 SSP/DF 779.370 SSP/SE 1.136.446 SSP/SE 777.964.621-15 345.988.805-97 286.448.835-34
Art. 2.
- Os pregoeiros poderão solicitar assessoramento técnico, quando julgarem necessário, oficiando-se pará tanto o órgão ou a entidade requisitante da licitação.
Art. 3.
- Pela participação na Comissão de que trata o art. I o . desta Portaria, cada servidor perceberá um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-se, quando do correspondente pagamento, os limites estabelecidos, conforme o caso, pela Lei Complementar n° 14/94, Leis Estaduais n° 2.148/77, n° 3.545/94 e Decretos n° 15.356/95 e n° 17.855/98 e suas alterações.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias n° 1.987, de 22 de fevereiro de 2008 e 7.730, de 04 de novembro de 2008.
Art. 5.
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2009. Gabinete do Secretário de Estado da Administração, em Aracaju, 28 de abril de 2009. JOR Secr ITÓ TELES PRADO "ele Estado da Administração
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