Decreto Estadual de Sergipe nº 25954, de 2 de março de 2009

Nº 25954/2009

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7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°a$-$fy DE a í DE FfVfREJffoDE 2009

Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 79 da Lei Complementar n° 123/2006, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterado pela Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008; Considerando o disposto no art. 21 da Resolução n° 04, de alterada pela Resolução n° 50, de 22 de dezembro de 2008, DECRETA : Art. I o O contribuinte com débito relativo ao ICMS, apurado através de auto de infração lavrado até 30 de junho de 2008, ou denunciado espontaneamente, ou mesmo notificado, decorrente de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008, que fizer a opção pelo regime simplificado do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 15 de dezembro de 2006, pode requerer o pagamento desse débito em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições e forma previstas neste Decreto. § I o O disposto neste artigo também se aplica aos débitos de responsabilidade do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 2.

O indeferimento do pedido da opção pelo Simples Nacional implica na rescisão do parcelamento já concedido.

Art. 3.

O parcelamento de que trata este Decreto se aplica a débito que tenha sido objeto de parcelamento anterior, hipótese em que o saldo devedor deve ser recomposto acrescentando-se os valores que tenham sido dispensados a título de multa fiscal, de multa de mora e de juros.

Art. 4.

O pedido de parcelamento de que trata este Decreto deverá ser encaminhado ao Centro de Atendimento ao Contribuinte — CEAC da região fiscal do requerente até o dia 20 de fevereiro de 2009.

Art. 5.

O parcelamento de que trata este Decreto não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Art. 6.

Aplicam-se, no que não conflitar com as regras estabelecidas neste Decreto, as disposições do Decreto n° 24.821, de

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âi$: 3 fy DE ^D E F^l/6/i6^CDE2009

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $¥ de^^itu-o de 2009; 188° da Independência e 121° da República. b fí %^ MARCELO DEDACHAGAS GOVERNADOR/DO ESTADO João Andrade Vieira da Silva Secretário de Estado da Fazenda lõvisrÚarbosa de meio Secretário de Estado JéGoverno DISPOEO1020209

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