Decreto Estadual de Sergipe nº 25668, de 28 de outubro de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãfrCG? DEcí-f DE OCft/B^o DE 2008

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade particular compreendendo terreno e edificações, localizado no Povoado Igreja Velha, na Cidade de Itabaiana, neste Estado de Sergipe, para preservação da Capela de Santo Antônio ou "Igreja Velha". O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade do que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, e Considerando que o interesse artístico e arquitetônico apresentado pelo prédio da Capela de Santo Antônio ou "Igreja Velha" localizado em propriedade rural particular, próximo ao Rio Jacarecica, no Munic ipi o de Itabaiana, neste Estado, o torna um dos mai s significativos monumentos ligados à História da Arquitetura em Sergipe; Considerando que, como testemunho artístico de alto valor histórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação do prédio da referida Capela de Santo Antônio ou "Igreja Velha", a qual deve ficar sob a proteção e vigilância do Poder Público Estadual; Considerando que os bens de valor histórico, arquitetônico cultural ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, finalmente, que o processo em referência recebeu parecer favorável do Instituto do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado da Cultura e aprovação do Conselho Estadual de Cultura, cfl GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°g,S-.ÇÇg DE ^ DE OUTUSPÍO DE 2008 DECRETA : Art. I o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel de propriedade particular, compreendendo terreno e edificações, medindo aproximadamente 217m 2 (duzentos e dezessete metros quadrados) de propriedade do Sr. João Batista de Resende, localizado no Povoado Igreja Velha, na Cidade de Itabaiana, neste Estado de Sergipe.