Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 25149, de 27 de março de 2008
Nº 25149/2008
du GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº44/49 DE?6 DE MARCO DE 2008
Altera a denominação da ação (Atividade) e transfere saldos orçamentários da extinta SuperintendênciaGeral de Portos e Terminais Hidroviários SUPORTOS/SEINFRA, conforme as Leis Nº 6.337/2008 e Nº 6.367/2008, para a atual Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, constante do Orçamento do Estado do exercício 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto nos Arts. 1º e 2º da Lei Nº 6.337, de 02 de janeiro de 2008, e com o disposto no Art. 1º, item V, da Lei Nº 6.367, de 19 de março de 2008; DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterada a denominação da ação (Atividade), bem com Jansfere saldos orçamentários para a Unidade Orçamentária - Gabinete do Secretário, em decorrência da extinta Superintendência-Geral de Portos e Terminais Hidroviários - atual Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, a respectiva Atividade, constantes do que revogou a SJPORTOS/SEINFRA, feita pela Lei nº 6.337, de 02 de janeiro de 2008, Nº 5.309, de 19 de maio de 2004, e pela Lei Nº 6.367, de 19 de março de 2008, para a Orgamento do Estado do corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo "Nico deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus "tos retroativos a 01 de fevereiro de 2008.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, 26 de co de 2008; 187º da Independência e 120º da MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Secretária de Estado do Planejamento Maria 2. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 26.149 DEZÉDE março DE2008 Nilson/Násc mhento Lima Secretári de Estado da Fazenda Osvaldo to N scimento Filho Secretario de Estadoda Infra-Estrutura PUBLICA NOODO.E. 1014 Bo DIA de Almeida Santos Couwd Esuscial do Registro é E de Atos Oficiais GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº25: /49 DE 26 DE MANSO DE 2008 ANEXO ÚNICO REMANEJA SALDOS DE ATIVIDADE DAEXTINTA SUPEREINTENDÊNCIA-GERAL DE PORTOS E TERMINAIS HIDROVIÁRIOS - SUPORTOS/SEINFRA PARAA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO) FR VALOR CÓDIGO ELEMENTO) FR VALOR 26000 ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA 26000 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA INFRA-ESTRUTURA PORTOS E TERMINAIS HIDROVIÁ RIOS 041220025.2605 Manutenção da SERGIPORTOS TP. 99 ESTADO DE SERGIPE 041220025.2602 |Manutenção da SUPORTOS 3390.41 000 273.550,00 TP 99 ESTADO DE SERGIPE 3390.30 000 1.000,00 3390.35 000 5.000,00 3390.39 000 217.550,00 3390.91 000 50.000,00 TOTALGERAL 273.550,00 TOTAL GERAL 273.550,00 a