Decreto Estadual de Sergipe nº 24766, de 18 de outubro de 2007

Nº 24766/2007

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° fy ?ff D E m DE OUTUBRO DE 2007

Homologa a Portaria n° 031/2007, de 19 de setembro de 2007, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, que dispõe sobre a criação de Comissão de Licitação de Serviços de Engenharia pará instaurar e analisar os processos licitatórios do DEHOP, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista oquê dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA; Art. I o Fica homologada a Portaria n° 031/2007, de 19 de setembro de 2007, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, que dispõe sobre a criação de Comissão de Licitação de Serviços de Engenharia para instaurar e analisar os processos licitatórios do DEHOP, e dá outras providências para os fins que indica, e que, com este Decreto, é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria n° 031/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Infra-Estrutura. Art, 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de setembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, J fde QÚ$ühco ^ e 2007; 186° da Independência e i 19° da República. , Jü^yh MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Osvaldo Alves do Nascimento Filho Secretário de Estado da Infra-Estrutura riXwsfàto!osa de WLpO ,nur,LO O A/96200? ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA PORTARIA N°. 031 De 19 de setembro de 2007 Constitui Comissão de Licitação de Serviços de Engenharia do DEHOP, que especifica e dá providências correlatas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição Estadual, e em conformidade com a Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e de acordo com o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007. Considerando o disposto no artigo 2 o da Lei Estadual n° 4.189, de 23 de Dezembro de 1999, verbis: "Excetuando-se as obras e serviços de saneamento básico que é de competência da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, e as obras rodoviárias que são incumbência exclusiva do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe - DER/SE, todas as demais obras e serviços de engenharia da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive aqueles realizados com recursos decorrentes de convênios firmados pelo Estado de Sergipe, ou pelos órgãos e entidades do poder Executivo Estadual, entre si ou com os Municípios, passam a ser supervisionados, executados, controlados e/ou gerenciados pela Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP/SE"; Considerando as necessidades de atender as mais diversas demandas advindas dos programas, projetos, e atividades do Governo do Estado; Considerando que pará atender essas demandas se faz necessário a definição, e elaboração de estudos de viabilidade dos projetos básicos com as suas conseqüentes necessidades de abertura de processos licitatórios; Considerando os editais prontos e processados com a abertura, recebimento, analise e julgamento das propostas; Considerando a necessidade no decorrer dos processos licitatórios em elaborar declarações, parece res, atender diligências e se manifestar sobre os possíveis recursos. ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA PORTARIA N°. 031,de 19.09.2007. , ) RESOLVE :

Art. 1.

- Constituir a Comissão de Licitação de Serviços de Engenharia para instaurar e analisar os processos certame do Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas - DEHOP.

Art. 2.

- A Comissão de Licitação de que se trata o art. 1 o desta Portaria terá a seguinte composição: PRESIDENTE: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS CARDOSO, CPF n°. 198.898.285-53, RG n°. 86055 SSP/SE. MEMBROS: LÉO GIL JUSTI DOS SANTOS, CPF n°. 235.549.597-15, RG n°. 781.652 SSP/SE, e PAULO FREIRE CARVALHO FILHO, RG n° 262.632-SSP/SE, CPF n° 153.824.005-04. SECRETÁRIO: MAURÍCIO PRATA DAMASCENA, CPF n°. 138.401.504- 34, RG n°. 185.200 0 SP/SE.

Art. 3.

- O prazo de vigência desta Portaria será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Art. 4.

- Conceder aos membros desta Comissão, um Adicional de Trabalho equivalente a 30 (trinta) Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe.

Art. 5.

- Esta Portaria entra em vigor a partir de 27 de setembro de 2007. CUMPRA-SE, COMUNIQUE-SE e PUBLIQUE-SE. OSVALDO ALVES DO rfASCIMENTO FILHO Secretário de Estado da Infra-Estrutura

Remissões do artigo