Decreto Estadual de Sergipe nº 23973, de 8 de setembro de 2006

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°oZJ. Bíj DE Ofa D E Af^-eno DE 2006

Constitui, no âmbito da Administração Estadual, Comissão Especial de Trabalho Técnico para análise de pedido de indenização apresentado pela empresa H. Dantas Comércio, Navegação e Indústria Ltda., com referência às atividades e serviços de transporte coletivo hidroviário, prestados mediante concessão pública, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749 de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no parágrafo único do seu art. 21; tendo era vista o que dispõe o Decreto n.° 23.785, de 26 de abril de 2006, com alterações introduzidas pelo Decreto n.° 23.926, de 08 de agosto de 2006; considerando a necessidade da constituição, no âmbito da Administração Estadual, de Comissão Especial de Trabalho Técnico para análise do pedido de indenização apresentado pela empresa H Dantas Comércio, Navegação e Indústria Ltda., com referência às atividades e serviços de transporte coletivo hidroviário, prestados mediante concessão pública, pedido esse objeto do Processo n.° 026.000-00817/2006-7, de 08 de maio de 2006, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA; e de acordo com a solicitação constante do Processo n.° 009.000-00275/2006-1, de 14 de agosto de 2006, da Secretaria de Estado de Governo — SEG DECRETA: GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°23 $13 DE Of, DE-fe^.ü ^ DE 2006 Art. I o . Fica constituída, no âmbito da Administração Estadual, uma Comissão Especial de Trabalho Técnico para análise do pedido de indenização apresentado pelã empresa H. Dantas Comércio, Navegação e Indústria Ltda., com referência às atividades e serviços de transporte coletivo hidroviário, prestados mediante concessão pública, de que trata o Processo n.°s 026.000-00817/2006- 7, de 08 de maio de 2006, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SE IN F RÁ , com a competência de emitir pronunciamento técnico quanto ao referido pedido de indenização.