Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23016, de 30 de novembro de 2004
Nº 23016/2004
Art. 1.
Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte reda¢ao:
Io art. 738: “Art. 738. Nas operagées com Alcool Etilico Hidratado Combustivel — AEHC, e com alcool para fins ndo-combustiveis realizadas entre o Estado de Sergipe e os Estados de Alagoas, Bahia, Ceard, Maranhdo, Mato Grosso, Paraiba, Pernambuco, Piaui, Rio de Janeiro e Rio Gfande do Norte, devem ser observadas as disposigées contidas Resta Subsecaéo V (Protocolos ICMS 17/07 e 43/04).” (NR)
IIo “caput” eo 1 x « GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 3.046 DE &9 DE Memoxo DE 2004 “Art. 739. O estabelecimento industrial ou comercial instalado no Estado de Sergipe, que promover saida interna ou interestadual de AEHC ou de dilcool para fins naéo-combustiveis, antes de iniciada a remessa, deve efetuar o recolhimento do ICMS destacado na Nota Fiscal relativa a operagdo de salda, observandosé 0 que segue: (NR) pdt Pettit iii iit iti titi iii rir iri iii irri)
IIIo niimero da autenticagdo da GNRE ou do seu comprovante de pagamento deve ser indicado no campo “Dados Adicionais” da Nota Fiscal de saida e o nimero desta no campo “Informacgdes Complementares” da respectiva GNRE (Protocolos ICMS 17/04 e 43/04). (NR) COSCO SSSSSHSS SE SHSHSSOHSSHSHSSSHSHSSHSSSSSSSSSSSSOHSSHSSHSSSSSSSESSSESSHSSSHSSSHSSHHSSHSHSSE HEHE SSESESOSSOSSESEEOE If - os incisos I, I e III do art. 740: “Art. 740....
Io montante do imposto sera aquele resultante da aplicagdéo da aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar de alcool etilico hidratado combustivel ou de 17% (dezessete por cento), quando se tratar de alcool para fins nao-combustiveis, sobre o valor da operagao, ou sobre o valor de referéncia estabelecido em ato do Secretario de Estado da Fazenda, prevalecendo o que for maior, deduzindo o valor resultante da aplicagao da aliquota interestadual sobre o valor da operaciéo (Protocolos ICMS 17/04 e 43/04); (NR) Nacional de Recolhi gate de Tributos Estaduais - GNRE, sob o cédigo de receita IPP / ab! < 4 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N..° 43 (6 DE &Y DE Mive nauo DE 2004 Operagao), em favor desse Estado, devendo o correspondente documento de arrecadacao, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria (Protocolos ICMS 17/04 e 43/04); (NR)
III0 niimero da autenticagdo da GNRE ou do seu comprovante de pagamento deve ser indicado no campo “Dados Adiocionais” da Nota Fiscal de saida e 0 numero desta no campo “Informacées Complementares” da respectiva GNRE (Protocolos ICMS 17/04 e 43/04). (NR)
Parágrafo único...”
IVos incisos II e III do “caput” do art. 741: “Art. 741.... Ff ic IT - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, sob cédigo de receita 10009-9 (ICMS - Substituicdo Tributaria por Operagao), referente ao recolhimento do ICMS em favor do Estado de Sergipe, devidamente quitada, deve acompanhar a mercadoria na respectiva circulagdo (Protocolos ICMS 17/04 e 43/04); (NR)
IIIo ntiimero da autenticagdo da GNRE ou do seu comprovante de pagamento deve ser indicado no campo “Dados Adicionais” da Nota Fiscal e o ntmero desta no campo “Informacées Complementares” da respectiva GNRE (Protocolos ICMS 17/04 e 43/04). (NR) SSeS SES ES SERED OPES SHOES SOD EO RESOCES EOE SESESSLELESE ED
V0 § 6° do art. 747: WAP, TAT. oxi Govenia DE SERGIPE DECRETO N.°23 046 DE £4 DE v4nenn0 DE 2004 eee MASESSSNSERSEEEESS S48 on we mE DENN ON SOLE ESI PA NER NUR ENEE eRe Danesesnecin CUMMESENNCERE ON eREnecerenessnsttieNtERS
§ 6ºA partir de 1° de marco de 2004, as disposicées contidas no Convénio ICMS 54/02 devem ser cumpridas, obrigatoria € simultaneamente, com a utilizacdo do programa previsto no § 1° deste artigo, pelo periodo de (Conv. ICMS 108/03 e 101/04): (NR)
Inove meses, para os contribuintes obrigados a entregar os Anexos VI e VII do Convénio ICMS 54/02; IT - seis meses, para os demais casos.”
VI0 inciso I do “caput” do art. 769: “Art. 769. ...
Iaté o dia 15 (quinze) do més subseqiiente ao da realizacdado das operagées, apds o recolhimento do imposto retido por substituigdo tributaria, arquivo magnético com registro fiscal das operagées interestaduais efetuadas no més anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de nao terem sido efetuadas operagées no pertodo, inclusive daquelas nao alcangadas pelo regime de substituigdo tributaria, em conformidade com o art. 461 deste Regulamento (Conv. ICMS 109/01, 114/03 e 31/04); (NR) PTUTTTTITTT TTT irri ty TY eece s
SOVERND DE re | DECRETO N..°.23.04¢ DE £4 DE vir6msnvo DE 2004
Altera 0 art. 738, 0 “caput” e o inciso III do art. 739, os incisos I, II e III do art. 740, os incisos II e III do “caput” e o § 1° do art. 741, o § 6° do art. 747 e o inciso I do “caput” do art. 769, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. _ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicao Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispde quanto ao Imposto sobre Operagées Relativas a Circulagdo de Mercadorias e sobre Prestacdes de Servigos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacg4o — ICMS — RICMS; Considerando o disposto no Protocolo ICMS n.° 43, de 24 de setembro de 2004, e no Convénio ICMS n.° 101, de 24 de setembro de 2004, DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo, produzindo seus efeitos a partir de 07 de outubro de 2004, exceto em relacdo:
Iao inciso I do seu art. tocante a inclusio do Estado do Ma 1° de novembro de 2004;
IIao inciso V do se 1°, que gltera o § 6° do art. 747 do RICMS, que produz seus efeitos a partir de\{0 de setembro de 2004. , ; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 23 046 DE £9 DE %@Zm40 DE 2004
Art. 3.
Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju,<3 de poveubeo de 2004; 183° da Independéncia e 116° da Republica. Secretario de Estado de Governo ALTERA/492004