GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NV 0 3%f DE^D E DSZ.e/^aao DE 2001
Aprova os Quadros de Detalhamento da Despesa do Poder Executivo das Autarquias, das Fundações Públicas e dos Fundos pará o Exercício de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no Art. 107 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; tendo em vista o que consta da Lei n° 4.484, de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n.° 4.492,de 27 dezembro de 2001 , DECRETA: Art. I o . Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento de Despesa das Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas e dos Fundos para o Exercício de 2002, de conformidade com os Anexos que acompanham este Decreto e com o qual serão publicados.
Art. 2.
, As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa, aprovados na forma deste Decreto, os quais serão modificados automaticamente, independente de nova publicação no Diário Oficial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a partir de I o de janeiro de 2002.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^-37 5 DE -6f DE J)e?G/u^^o DE 2001 Aracaju, Af de tü^bmíno de 2001; 180° da Independência e 113° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mar :os Antônio de Melo Secretário ife Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda nanuaa xtiva^Ribeiro Secretária^hefe do Gabinete do Goverüãdor
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