Decreto Estadual de Sergipe nº 19634, de 20 de abril de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRET O NN9.W DE ^% DE h^tzzpu DE 2001

Altera os artigos 3 o e 4 o do Decreto n° 14.363, de 10 de fevereiro de 1994, que institui a Medalha do Mérito Policial Civil, e dá providência correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991, e na Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999; e considerando a necessidade de promover alteração de dispositivos do Decreto n° 14.363, de 10 de fevereiro de 1994, que institui a Medalha do Mérito Policial Civil, DECRETA: