Decreto Estadual de Sergipe nº 19548, de 21 de fevereiro de 2001

GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N?iQ.f42 DEÁQVEf(?ié-rtexteO DE 2001

Altera, em decorrência da modificação estabelecida pela Lei n° 4.347/2001, a vinculação da Atividade relativa ao FUNASERP/SE, dentro das correspondentes dotações constantes do Orçamento do Estado para o exercício corrente de 2001, passando da Secretaria de Estado da Administração para a Secretaria de Estado da Fazenda. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas aos termos do Art. 84, inciso V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.067, de 11 de janeiro de 1999, especialmente em seus artigos 3 o , 6° s 8 o 11 e 12, com alterações posteriores incluídas pela Lei n° 4.106, de 30 de junho de 1999, e, em seguida, pela Lei n° 4.347, de 04 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 05 de janeiro de 2001, DECRETA : Art. I o . Fica alterada, em decorrência da modificação estabelecida pela Lei n° 4.347, de 04 de janeiro de 2001, a vinculação da respectiva Atividade relativa ao Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, dentro das correspondentes dotações constantes do Orçamento do Estado pará o corrente exercício de 2001, passando da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, para a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ , conforme disposto nos Anexos I e II deste Decreto.