Decreto Estadual de Sergipe nº 19529, de 12 de fevereiro de 2001

O o jj GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?J9 t TÍ3 DE A3b DE Pequerrito DE 2001

Revoga o Decreto n° 18.429, de 22 de novembro de 1999, que acrecentou os §§ I o , 2 o e 3 o ao art. 32 do Decreto n° 15.072, de 17 de novembro de 1994, que trata do Processo Administrativo Fiscal, Consulta, Parcelamento de Débito Fiscal, Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Declaração de Recolhimento do ICMS, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o . Fica revogado o Decreto n° 18.429, de 22 de novembro de 1999, que acrescentou os §§ I o , 2 o e 3 o ao art. 32 de Decreto n° 15.072, de 17 de novembro de 1994, dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Consulta, Parcelamento de Débito Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Declaração de Recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.