Decreto Estadual de Sergipe nº 19432, de 30 de dezembro de 2000

GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N?isAte DE,Z? DE J?e3f/M "av%O DE 2000

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do art. 2 o do Decreto n.° 18.421, de 17 de novembro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etilico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, D EC RE TA: A rt . 1°. Fica alterado o § 3 o do art. 2 o do Decreto n.° 18.421, de dezembro de 1999 e alterado pelo Decreto n.° 19.337, de 27 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 o .... / - ...