Decreto Estadual de Sergipe nº 19337, de 29 de novembro de 2000

I GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?JS33? 0 VEJftDEtfOuéni$W DE 2000

Altera art. 2 o e acrescenta art. 2°-A do Decreto n° 18.421, de 17 de novembro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações O Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o . Fica alterado o § 3 o do art. 2° do Decreto n° 18.421, de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 0 .... /-.. .