Decreto Estadual de Sergipe nº 19421, de 20 de dezembro de 2000

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Aprova alteração do Manual de Classificação da Despesa Pública da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Sergipe, com referência ao Elemento de Despesa 37. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; com base no que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; considerando o que consta da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e da Portaria n° 05, de 29 de maio de 1999, da Secretaria de Orçamento Federal; e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei Orçamentária do Estado para o Exercício de 2001, DECRETA: Art. I o . Fica aprovada a alteração do Manual de Classificação da Despesa Pública da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Sergipe, com referência ao Elemento de Despesa 37, que com este Decreto é publicada.