Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19338, de 29 de novembro de 2000
Nº 19338/2000
.1 o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NN9333 DEl?-DE ffOoé/mmjQ DE 2000
Altera o inciso VII do "capuf do art. 8 o do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no artigo 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; O Considerando o disposto no Protocolo ICMS n° 45, de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1.
O inciso VII do "caput" do art. 8 o do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, alterado pelo Decreto n.° 18.109, de 02 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8 o ....
VI...
VIIaté30.09.2001, nas operações com gado bovino ou bufalino para recurso deposto, entre o Estado de Sergipe e os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte (Protocolos ICMS 32/91, 20/92, 05/93, 08/93, 09/93, 30/93, 14/94, 22/95, 13/98, 08/99 e 45/00; Dcc. 17.329/98 e 18.109/99); (NR) KM- ... ^
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WÁQ332 DE^ f DE r^^M^KO DE 2000
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^de^L%^—Lc^? de 2000; 179° da Independência e 112° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR OO ESTADO Fernando^So$krda Mota Secretário de Estadb da Fazenda Augusto Pinheiro-machado Secretário-Chefe daCasa Civil ALTERA332000