Decreto Estadual de Sergipe nº 19289, de 16 de novembro de 2000

GOVERNO DE SERGIPE DECRET O Hfi9J22 DEÍ T DE A^^/n^ O DE 2000

Transfere, em decorrência da modificação estabelecida pela Lei n° 4.293/2000, das anteriores Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo pará Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, e Secretaria de Estado da Cultura para Secretaria de Estado da Cultura e do Turismo, Projeto relativo à vinculação da EMSETUR, dentro das correspondentes dotações constantes do Orçamento do Estado referente ao exercício de 2000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, especialmente seus artigos 22, 23, 33, 37 e 38, com alterações posteriores incluídas pela Lei n° 3.597, de 13 de março de 1995, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e conforme as modificações estabelecidas pela Lei n° 4.293, de 26 de outubro de 2000, D EC RE TA: Art. I o . Fica transferido, em decorrência da modificação das anteriores Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo - SEICT, para Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio - SEIC, e Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, para Secretaria de Estado da Cultura e do Turismo - SECTUR, o respectivo Projeto relativo à vinculação da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, dentro das correspondentes dotações constantes do Orçamento do Estado para o corrente exercício de 2000, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto.