Decreto Estadual de Sergipe nº 18931, de 5 de julho de 2000

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Át93í D E 03 DE J?VLIMO DE 2000 "ige os valores de custos operacionais constantes do Anexo Único do Decreto n° 18.456, de 03 de dezembro de 1999, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado, de que trata a Lei n° 3.870, de 25 setembro de 1977, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 fevereiro de 1987, e 2 960, de 09 de abril de 1991, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997; de conformidade com o que consta da Lei n° 3.870, principalmente o seu art. 56, de 25 de setembro de 1997; e considerando a necessidade de corrigir os valores de custos operacionais que constaram do Anexo Único do Decreto n° 18.456, de 03 de dezembro de 1999, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado, de que trata a Lei n° 3 870, de 25 de setembro de 1997, DE CRETA; Art. I o . Ficam corrigidos, conforme Tabela a seguir, os valores de custos operacionais constantes do Anexo Único do Decreto n° 18.456, de 03 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 6 de dezembro de 1999: CUSTOS OPERACIONAIS INERENTES AO PROCESSO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - Em Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) - Tipos de Destoação do Uso 1. Irrigação 2. Irrigação 3. Execução de obras em mananciais 4. Execução de obras em mananciais Área do Imóvel Beneficiada Até 3,0 há Acima de 3,0 ha Construção de barramento com regularização de vazão Construção de canais com ou sem desvio do curso do manancial Tipo de Manancial Manancial superficial ou subterrâneo Manancial superficial ou subterrâneo Manancial superficial ou subterrâneo Manancial superficial ou subterrâneo ^ - Custos/Pagamentos 1,00 UFP/SE 1,0 UFP/SE + 0,05 UFP/SE p/ha 6,00 UFP/SE 3,00 UFP/SE GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N°l?.930 DE 0 3 DE.^fUcUttQ DE 2000 ANEXO ÚNICO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SITU A DENOMINAÇÃO DO CARGO Consultor Técnico I Assessor Técnico-Administrai ivo I Ç Ã O SÍMBOLO CCE-05 CCS-10 TOTA L ANT E QUAN TIDADE R I O R VALOR UNITÁRIO 533,52 337,50 - RS GLOBAL 533,52 337,50 871,02 LOTAÇÃO GE GE SIT U DENOMINAÇÃO DO CARGO Assessor Técnico I Auxiliar de Gabinete Coordenador de Programas Especiais Encarregado de Serviços III Encarregado de Serviços Gerais AÇÃ O SIMBOLO CCS-08 CCS-01 FCO-12 FCO-02 FCO-01 TOTA L NOV A QUAN TIDADE VALOR - RS UNITÁRIO 225,00 67,50 95,63 15,75 11,25 í.lOBM. 450,00 202,50 191,26 15,75 11,25 870,76 LOTAÇÃ O GE GE GE GE GE GE -Governadoria Estadual GE2000 JRNC GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i^SSJ DE 03 DE^jfw-i^O DE 2000

Tipos de Destilação do Uso 5. Execução de obras em mananciais 6. Lançamento de efluentes líquidos 7. Abastecimento Humano 8Abastecíment o industrial Publicação de Portarias no Diário Oficial do Estado Área do Imóvel Beneficiada Obras que possam interferir no curso, vazão ou regime do manancial - - - Qualquer uso com exclusão dos irrigantes com áreas beneficiadas em até 20 ha Tipo de Manancial Manancial superficial ou subterrâneo Manancial superficial Manancial superficial ou subterrâneo Manancial superficial ou subterrâneo Manancial superficial ou subterrâneo Custos/Pagamentos 3,00 UFP/SE 18,00UFP/SE 18,00 UFP/SE 18,00 UFP/SE 10,00 UFP/SE