Decreto Estadual de Sergipe nº 18838, de 25 de maio de 2000

o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?j%.%3% DEÍ??Y DE m B^rO DE 2000

Altera o "capuf dos art. I o e 2 o , bem como os §§ 3 o e 4 o do art. 3 o , e acrescenta a este último os §§ 5 o , 6 o e 7 o , todos do Decreto n° 18.614, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 45 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e Considerando o disposto no Decreto n° 18.614, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o parcelamento de Débito Fiscal, DECRETA: Art. I o . Ficam alterados o "caput" do art. I o , e o "caput" do art. 2 o , bem como os §§ 3 o e 4 o do art. 3 o , do Decreto n° 18.614, de 07 de fevereiro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art I o . O contribuinte que, por dificuldade financeira, não puder liquidar, de uma só vez, o débito de imposto de competência estadual, apurado através do competente Processo Administrativo Fiscal, ou espontaneamente denunciado, poderá requerer o respectivo pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, em qualquer fase do citado processo, observadas as condições e formas previstas neste Decreto. §i m .... "Art 2 o . São competentes para estipular o número de parcelas e deferir o parcelamento do débito fiscal, os seguintes titulares de serviços e órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda: i -... GOVERNO DE SERGIPE DECRETO lW?.%3% DEâí DE m fcO DE 2000 "Art 3°.... §r....