Decreto Estadual de Sergipe nº 18806, de 15 de maio de 2000

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO III

INDICAÇÃO DOS MEMBROS Seção I Dos Prefeitos Ari. 3 a - Os Prefeitos que representarem os Municípios integrantes de cada Bacia Hidrográfica, e seus respectivos suplentes, devem ser indicados pelos seus pares, mediante mútuo entendimento ou por aclamação, sendo a decisão devidamente formalizada em Ata, cuja cópia será encaminhada, por Ofício, ao Presidente do Conselho Estadual dc Recursos Hídricos - CONERH/SE. Parágrafo Único. A indicação dos representantes a que sc refere este artigo deve sc dar no prazo máximo de 30 dias após o recebimento do expediente de solicitação da indicação, encaminhado pelo Presidente do CONERH/SE. SeçSo II Dos Representantes dos Usuários e de Entidades da Sociedade Civil Ligadas a Recursos Hídricos e de Ensino e Pesquisa Art, 4°. A indicação de representantes de associações de usuários e de entidades da sociedade civil ligadas a recursos hídricos e de ensino e pesquisa, c de seus respectivos suplentes, deve se dar por ato próprio das mesmas, devendo ser comunicada por Ofício ao Presidente do CONI:RH/SE, assinado pelos presidentes dessas associações e entidades. pará que o mesmo proceda a devida homologação.

unico

CAPÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO V

COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES OO CONSELHO Art, 13. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH/SE, órgão de coordenação, fiscalização, recurso, arbitramento, deliberação e de caráter normativo, vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, criado com a finalidade de promover a gestão da política estadual de recursos hídricos, tem a seguinte competência:

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

XI

XIII

XIV

XV

XVI

XVIII

XIX

XX

2

3

CAPÍTULO VI

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DO CONSELHO Ari. 14, Compete aos membros do Conselho Estadual dc Recursos Hídricos - OONERH/SE, especificamente:

I

II

IV

V

VI

VII

VIII

CAPÍTULO VII

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA PRESIDÊNCIA Ar t 15. Compete ao Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, ou ao seu substituto:

I

II

III

IV

V

VI

CAPÍTULO VIII

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA A ri . 16. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Estadual dc Recursos Hídricos:

I

II

III

IV

V

VIII

IX

X

XII

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art . 17. As atas de reuniões e demais documentos administrativos devem ser autuados em processos próprios. Art . 18. O conceito de organizações civis dc recursos hídricos c o que foi dado pelo art. 47 da Lei Federal n° 9.433, de 8 dc janeir o de 1997, c pela Lei Estadual N A 3.870, de 25 de setembro de 1997, em seu Capitulo VI Art . 19. As instituições diretamente interessadas em assuntos que estejam sendo objeto de análise nelo olenário Ho roMPDii/c r -%- - a / / I I o o