Decreto Estadual de Sergipe nº 18644, de 1 de março de 2000

o GOVERNO OE SERGIPE , , DECRETO N° / f ^?7 DE^D E ttfefâjfcG DE 2000

Renova prazo dos trabalhos da Comissão Técnica Especial de acompanhamento e controle das atividades pará quantificação de parâmetros eólicos no Estado, de que trata o Decreto n° 18.185/99. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com disposições da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; de conformidade com disposições da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977; tendo em vista o que dispõe o § 2 o do Decreto n° 17.855, de 28 de dezembro de 1998; e considerando a necessidade de prorrogar o prazo de trabalhos da Comissão Técnica Especial constituída pelo Decreto n° 18.185, de 12 de julho de 1999; DECRETA: Art. I o , Fica renovado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo dos trabalhos da Comissão Técnica Especial constituída pelo Decreto n° 18.185, de 12 de julho de 1999, para acompanhar e controlar as atividades a serem realizadas objetivando a quantificação de parâmetros eólicos no Estado de Sergipe.