Decreto Estadual de Sergipe nº 18518, de 21 de dezembro de 1999

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NN%.Sf% DEc%/ DE jj)rte/niaieo DE 1999

Corrige valores iniciais das dotações do Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício de 2000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o Art. 13 da Lei n° 4.161, de 20 de dezembro de 1999, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 2000, combinado com o parágrafo I o do Art. 4 o da Lei n° 4.113, de 07 de julho de 1999, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício de 2000, DECRETA: Art I o . Ficam corrigidos em 4% (quatro por cento) os valores iniciais das dotações do Orçamento Estadual para o Exercício de 2000, de que dispõe a Lei n° 4.161, de 20 de dezembro de 1999, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 2000, cuja correção se dá em conformidade com os Anexos que acompanham este Decreto.