Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4113, de 7 de julho de 1999
Nº 4113/1999
LEI N e 4.M3 DE 0^ DE çdixXMO DE 1999
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício de
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO – DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 2000
CAPÍTULO I
DAS METAS E DAS PRIORIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. I o - Em cumprimento ao disposto no Art. 150, inciso II e § 2 o , da Constituição Estadual, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:
II
III
IV
SEÇÃO N – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2.
- Constituem-se nas grandes prioridades da Administração Pública Estadual:
IGeração de Empregos;
IIEducação;