Decreto Estadual de Sergipe nº 18401, de 9 de novembro de 1999

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ftMd DE CÍDE rwi/erttovio DE 1999 o Altera o "caput" do art. I o do Decreto ri 17.327, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o . Passa a vigorar, com a seguinte redação, o "caput" do art. I o do Decreto n° 17.327, de 21 de maio de 1998, alterado pelo Decreto n° 17.946, de 05 de fevereiro de 1999: "Art. I o . Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens e/ou a atividade de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do respectivo imposto estadual, ficam obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal — ECF, cujas especificações são as definidas nos artigos 457 a 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, devendo o equipamento ter a capacidade de satisfazer as condições estabelecidas no presente Decreto (Conv ECF 01/98 e 02/98). (NR)