Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18342, de 1 de outubro de 1999
Nº 18342/1999
Art. 1.
Passam a vigorar, com as seguintes redações, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997:
Io§7°doart48: "Art. 48....
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§ 6ºVL § T. As operações e prestações sujeitas aos regimes de substituição e antecipação tributária não implicarão em crédito do valor do imposto rendo ou do imposto integralmente antecipado, relativo as operações indicadas no Anexo IX ena Tabela I do Anexo X, respectivamente. § y . .- ..... . MM.... . .................. . ...MM. . (.wM.t...t..H.................M..........u . ..... . MM.... . wut.. ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?lS.lfa DE4P DE 0ufutAKO DE 1999 H - o inciso XVI do "caput" do art 273: "Art 273....
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XVIao estabelecimento industrial, localizado nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo, em relação às operações com lâmpada elétrica, reator e "start" destinados a estabelecimento atacadista ou varejista localizado neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo deste mesmo estabelecimento (Protocolos ICM 17/85, 16/88 e ICMS 51/91, 56/91, 07/96, 16/97, 18/98, 28/98, 36/98 e 04/99 ); ( NR ) xvn ... • M • • M . . M . M • . na.Ma. a M a . M M M M t a.
§ 1º" w
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO W?ll$fo DEJ? DE QirlÍLteKD DE 1999
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 48 e 273, da Tabela II do Anexo I e da Tabela I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n ô 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA:
Art. 2.
Ficam acrescentados, com a redação a seguir, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997:
Ia Nota 8 ao Item 24 da Tabela II do Anexo I, incluído pelo Decreto n° 18.280, de 26 de agosto de 1999: "ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA II DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO ITEM 1.... ITEM 24.... Nota 1.... GOVERNO OE SERGIPE DECRETO H?tt.ltl DE/ - DE OU-nt^KO DE 1999 Nota 7.... Nota 8. A isenção de que trata este item não se aplica às operações de saída de peças, partes e acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais instalados no veículo quando da sua saída de empresa montadora."
IIo Item 73 da Tabela I do Anexo DC: "ANEXO IX REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TABELA I MERCADORIAS E SERVIÇOS MERCADORIAS E SERVIÇOS 1.. . 72-„ . MVA A .a a • M 40%
r)... (••)... C"+)..."
Art. 3.
O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a expedir normas ou instruções complementares relativas aos estoques dos produtos "reator" e "start", incluídos no regime de substituição tributária através deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto: Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J? de $St%^a de 1999; 178° da Independência e 111° da República. ^^-^ — ALBANO FRANCO GOVERNADOR DV ESTADO FernandoSoaresda Mota Secretário de: Estado da Fazenda iraujo SecretárkAChefe da Casa Civil JOC/ALTEJLÀ3799
Iem relação ao inciso I do art. 1°, que altera o § 7 o do art 48 do RICMS, que entra em vigor a partir de I o de julho de 1999;
IIem relação ao inciso II do art. I o ,que altera o inciso XVI do "caput" do art. 273 do RICMS, que entra em vigor a partir de I o de novembro de 1999;
IIIrelação ao inciso I do art. 2°, que acrescenta a Nota 8 ao Item 24 da Tabela II do Anexo I do RICMS, que entra em vigor a partir de 17 de agosto de 1999; GOVERNO OE SERGIPE DECRET O N?tt-lh DE 42 DE Oütnjue,vtO DE 1999
IVem relação ao inciso ü do art. 2 o , que acrescenta o Item 73 à Tabela I do Anexo EX do RICMS, que entra em vigor a partir de I o de novembro de 1999.