Decreto Estadual de Sergipe nº 18302, de 8 de setembro de 1999

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO lW%.3%% DE 0% DE Setia to KO DE 1999

Altera e acrescenta dispositivos do art. 279 e da Tabela II do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de antecipação tributária. que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando, em especial, o disposto no inciso XV do "caput" do artigo 8 o , da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996; Considerando, ainda, o disposto no art. 82, "caput", da mesma Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Ar t I o . Passam a vigorar, com as seguintes redações, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com alterações introduzidas pelo Decreto n° 18.149, de 22 de junho de 1999: "Art 279...