Decreto Estadual de Sergipe nº 18032, de 14 de abril de 1999

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?ii031 D E ik DE fitem u DE 1999

Altera, acrescentando parágrafo, o art. I o do Decreto n° 17.857, de 28 de dezembro de 1998, que suspende a contratação de serviços de terceiros, ou de empresas prestadoras de serviços, e a aquisição de bens. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991, e considerando a necessidade de alterar dispositivo do Decreto n° 17.857, de 28 de dezembro de 1998, para atender a conveniência da Administração ou o interesse do Serviço Público, DECRETA: Art I o . O art. I o do Decreto n° 17.857, de 28 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto n° 17.964, de 19 de fevereiro de 1999, que lhe acrescentou o parágrafo 3 o , passa a vigorar acrescentado do parágrafo 4 o , com a seguinte redação: "Art. 1 o ....