Decreto Estadual de Sergipe nº 16422, de 9 de abril de 1997

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO PHC DE 07 DE AVbKJL DE 1997

Limita disponibilidade de dotações orçamentárias da Administração Direta e Indireta constantes do Orçamento do Estado, para o segundo trimestre do corrente exercício, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de conformidade com a Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e de acordo com a Lei n° 3.788, de 13 de dezembro de 1996, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1997. DECRETA : Art. I o . Tendo sido disponibilizados apenas 30% (trinta por cento) para o I o (primeiro) trimestre, conforme Decreto n° 16.292, de 08 de janeiro de 1997, torna disponível, pará o 2 o (segundo) trimestre, do corrente exercício, somente 20% (vinte por cento) das dotações constantes do Orçamento-programa da Administração Direta e Indireta, ficando, consequentemente, bloqueados os restantes 50% (cinqüenta por cento), na fonte de recursos Tesouro do Estado - FR(OOO). Parágrafo Único - Excluem-se do limite de disponibilidade de que trata o "caput" deste artigo as dotações destinadas a atendimento de: