Decreto Estadual de Sergipe nº 16096, de 14 de outubro de 1996

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Altera o inciso I do "caput" do art. 296 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, quanto à base de cálculo na substituição tributária de operações com cerveja e refrigerante. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu, e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989; DECRETA: Art. I o . Fica alterado o inciso I do "caput" do art. 296 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art 296 ...