Decreto Estadual de Sergipe nº 16064, de 18 de setembro de 1996

/ GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N.°Â(o^ DE A $L DE Sie^M ^KO DE 1996 o Acrescenta alínea "g" ao inciso X do "caput" do art. 32 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, alterado pelo Decreto ri 14.686, de 16 de junho de 1994. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o que consta da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, e o Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n 2.707, de 20 de março de 1989, DECRETA: Art. I o . Fica acrescentada a alínea "g" ao inciso X do "caput" do art. 32 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, com alterações introduzidas pelo Decreto n° 14.686, de 16 de junho de 1994, que tem a seguinte redação: "Art 32....