Decreto Estadual de Sergipe nº 15860, de 9 de maio de 1996

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°fr-UO DE 0 3 DE "i^o DE 1996

Altera o artigo 117 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, alterado pelo Decreto n° 15.742, de 06 de fevereiro de 1996, referente a operações realizadas pela CONAB/PGPM. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da ConstituÍ9ão Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu no Estado de Sergipe, o Imposto sobre Opera9Ões Relativas à Circula9ão de Mercadorias e sobre Presta9Ões de Senhos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o estabelecido no Convênio ICMS n° 26, de 22 de março de 1996, DECRETA : Art. I o . O artigo 117 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, alterado pelo Decreto n° 15.742, de 06 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: "Art. 117....