Decreto Estadual de Sergipe nº 15827, de 17 de abril de 1996

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°i^m DE IÇ DE ftteKa:U DE 1996

Altera o inciso XVIII do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA : Art I o . Fica alterado o inciso XVIII do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 14.900, de I o de setembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12....