Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14900, de 5 de setembro de 1994
Nº 14900/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. {4.900 DE {2 DE 1994
Acrescenta inciso XVIII ao "caput" do art. 12 do Regulamento do ICMS, apro vado pelo Decreto ne 14.000, de, 10 de outubro de 1993, e da providencias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuigoes que lhe säo conferidas nos termos do Art. 84, inci sos V, VII e XXI, da Constituigäo Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei ne 2.707, de 20 de margo de 1989, DECRETA:
Art. 10.
Fica acrescentado o inciso XVIII ao "caput" do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ne 14.000, de 10 de outubro de 1993, com a seguinte redacgao: "Art. 12. ...
I... XVIII - a saida interna de laranja, pro movida por produtor, cooperativa ou associagäo de citricultores com destino a estabelecimento indus mento em que ocorrer: c
a)a saida dos produtos resultan tes de sua industrializacgao; bp) a saida de laranja para outra Unidade da Federagao."
Art. 20.
Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 10 de setembro de 1994,
Art. 3.
32. Revogam-se as disposigöes em contrario. Pend&ncia e 1060 da Republica. trial localizado no Estado de Sergipe, para o mo Aracaju, de de de 1994; 173e da Inde 7% GO RNADOR ESTADO N Carvalb6 Dant:as Antonio fMange de vr Fazend Secret f Secretärio Geral /de GoVerno
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.