Decreto Estadual de Sergipe nº 15235, de 7 de março de 1995

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°/fzar DE OC DE Ai ftl c^p DE 1995 / Acrescenta o inciso XXII ao art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pe lo Decreto no 14.000, de lo de outu bró de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "ca puf, da Lei no 2.707, de 20 de março de 1989, DECRET A : Art. lo. Fica acrescentado o inciso XXII ao art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nQ 14.000, de lo de outubro de 1993, com a seguinte redação: "Art. 12. ... i - ...; xxi -