Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15138, de 19 de dezembro de 1994
Nº 15138/1994
GOVERN O DE SERGIPE DE DECRETO Wl$Jfl ÍÇ DEyete"íbKO DE 1994
Homologa Resolução no 11/94, do Con selho de Desenvolvimento IndustrialCDI. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atriubições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, in cisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de conformida de com a Lei n° 2.608, de 27 efe fevereiro de 1987, com as ai terações introduzidas pela Lei nQ 2.960, de 09 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei no 3.140, de 23 de dezembro de 1991 e no Decreto no 13.950, de 17 de setembro de 1993, e de acordo com o que dispõe o Decreto no 13.890 , de 27 de agosto de 1993, DECRETA :
Art. 10.
Fica homologada a Resolução no 11/94 , de 12 de dezembro de 1994, do Conselho de Desenvolvimento In dustrial - CDI, que dã redação ao inciso V do art. 3o da Re solução nQ 02, de 27 de outubro de 1993, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 20.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de dezembro de 1994.
Art. 30.
Revogam-se as disposições em contrário. Araçá ju, ii de 1994; 1730 da Inde pendência e 106o da República. O ESPADO Paulo Rob Secretário de Estado Ciência, t^Danta s Brandal ado^áa andao Indústria, Comércio, biente Secretário Gera ASS. GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA , COMÉRCIO, CIÊNCIA,TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE Conselho do Desenvolvimento Industrial - CDI Resolução no V//94 de 12 de dezembro de 1994 Altera Resolução no 02/93. O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CDI, no uso das atribuicÕes que foram conferidas pela Lei no 3.140, de 23 de dezembro de 1991, com as alterações que lhe ft ram impostas pela Lei no 3.337, de 15 d setembro de 1993, e com base no disposto em seu Regulamento, instituído pelo Decreto no 13950, de 17 de setern^ bró de 1993, e de acordo coir decisão do Colegiado nesta data, RESOLVE: Art. lo - Fica alterado o "nciso V do art. 3o, da Resolução no 02, de 27 de outubr de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.30 I
Vestímulo â interiorização,. localização fora do Distrito Industrial de Aracaju - D.I.A.-,20 pontos".
Art. 2.
- Esta Resolução entra em vigor com a publicação de Decreto de homologação assinado pelo Excelentíssimo Senhor Go vernador.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário. d JOSÉ CARLOS MESQUITA TEIXEIRA