Decreto Estadual de Sergipe nº 15090, de 28 de novembro de 1994

GOVERN O OE SERGIPE ,DECRETO WIfi.OW DE g/f DE tfOl/emtoKjO DE 1994

Prorroga Prazo concedido a Comissão Especial de que trata o Decreto no. 14.871/94, para avaliação das salas Setor Comercial Sul, Brasília - DF, a serem alienados, na forma da Lei no 3.499/94. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das aribuiçees que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com as disposições constantes das Leis nos 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, alterada pela Lei no. 2.961, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista o que consta da Lei no 3.499, de 23 de junho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis constituídos das Salas 221 e 222 do Edifício São Paulo, em Brasília - DF, especialmente do seu art. 2o, que dispõe sobre a necessidade da competente avaliação, a ser feita por Comissão Especial constituída para esse fim, DECRETA : Art. Ifi. Fica prorrogado, até 30 de novembro de 1994, o prazo concedido nos termos do art. 2o do Decreto ng. 14.871, de 23 de agosto de 1994, a Comissão Especial para Avaliação das salas 221 e 222 do Edifício São Paulo, Setor Comercial Sul, em Brasília - DF, a serem alienados de acordo com o disposto na Lei no. 3.499, de 23 de junho de 1994.