Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14301, de 21 de dezembro de 1993
Nº 14301/1993
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.° JV 3,0 ú DE 3.0 DE Y)C2 6TAX0^ODE 1993
Altera e acrescenta dispositivos do art. 20 do Decreto no 14.157, de 25 de novembro de 1993, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com pneumáticos, cimaras-de-ar e proteto res de borracha. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buiçoes que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 124, "caput", da Lei no 2.707, de 20 de março de 1989; Considerando o estabelecido no Convênio ICMS nO 121, de 09 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 1.
Q. Fica renumerado, para § lo, o parágrafo único do art. 20 do Decreto no 14.157, de 25 de novembro de 1993, alterado pelo Decreto no 14.268, de 16 de dezembro de 1993, acrescentando-se, ao referido artigo, o § 20 com a se guinte redação: "Art. 20. § lo. ...
§ 20ºNas operações com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamen te praticado na operação."
Art. 29.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lo de no vembro de 1993.
Art. 30.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ji O de A^u^^Jvlh/o de 1993; 1720 da Inde pendência e 105o da República. ° LHO DO JBSTADO Antoni Secre :arvajtfio Dantas lé Estadt^aa-^Fazenda C^ ^/ ezes Barreto Geral de Governo