Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14268, de 22 de dezembro de 1993
Nº 14268/1993
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO K°JÍU% DE JG DE J?GteAübVtf)DK 1993
Altera dispositivos do Decreto nQ 14.157, de 25 de novembro de 1993, que trata do regime de substituição tribu taria nas operações interestaduais com pneumáticos, cãmaras-de-ar e proteto res de borracha. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XII da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 5Q, 29, 77, 119 e 124, "caput", da Lei nO 2.707, de 20 de março de 1989; Considerando o estabelecido no Convênio ICMS nQ 85, de 10 de setembro de 1993, DECRETA :
Art. 1.
Q. Ficam alterados o parágrafo único do art. 2o e § 2o do art. 70 do Decreto nQ 14.157, de 25 de novembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. ...
Parágrafo únicoNa impossibilidade de inclusão do valor de frete na composição da. base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento adquirente até o entrada, acrescido do percentual de que trata o "caput" deste artigo." "Art. 70. ...
§ 1ºQ. ...
§ 20ºo imposto apurado na forma deste artigo será pago antecipadamente na repartição fá zendãria do domicílio fiscal do contribuinte, me diante Documento de Arrecadação - DAR, Modelo III, em até 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, atua^ lizadas monetariamente pela UFP/SE a partir da se gunda parcela, observados os prazos fixados em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 3ºQ. ...
§ 50º..." GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°M-U$ D E A (ç DE -pe^(Fntoviô DE 1993
Art. 2.
Q. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lo de novem bró de 1993.
Art. 30.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^(o de ÁSLyp—k^o de 1993; 1720 da Inde pendência e 105Q da República. O Antônio/Manoel dé^ Carvalho Dantas Secretário) de/)Estado^ía Fazenda Dilson^rfefíezes Barreto Secretarro Geral de Governo Em Exercício 30c
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.