Decreto Estadual de Sergipe nº 13820, de 28 de julho de 1993

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°i3.^(9 D E â-^ DEÍU IMO DE 1993

Dispõe sobre a constituição de Comis são de Trabalho Técnico para elaborar proposta de reorganização estruturaladministrativa da Fundação Estadual de Cultura - FUNDESC, e dã outras pro videncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o dispôs to na Lei no 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, com as altera ções introduzidas pelas Leis nOs 2.960, de 09 de abril de 1991, e 3.310, de 23 de março de 1993; e tendo em vista o que consta dos artigos 185 a 189 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e dos artigos 40 e 50 da Lei no 3.353, de 15 de junho de 1993, Considerando a necessidade de adequar a estrutura administrativa da Fundação Estadual de Cultura - FUNDESC, ã no vá ordem legal da estrutura e funcionamento da Administração Pública Estadual, implantada pela Lei nQ 2.608/87, com as alte rações da Lei nQ 3.310/93, dando-lhe a devida estrutura orgáni zacional básica, em atendimento ao que dispõe o art. 59 da Lei no 2.804, de 22 de junho de 1990, DECRETA : Art. lo. Fica constituída uma Comissão de Trabalho Técnico para realizar os necessários estudos e elaborar pr o pó s ^ tá de reorganização estrutural-administrativa da Fundação Esta dual de Cultura - FUNDESC, de acordo com a atual ordem legal de estrutura e funcionamento da Administração Pública Estadual.