Decreto Estadual de Sergipe nº 13665, de 24 de maio de 1993

/ GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°UCCf D E JS DE MftFO DE 1993

Institui campanha promocional, denomi nada "CAMPANHA GOL DA SORTE", para in cremento da arrecadação do ICMS, e da providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, in cisos III, V, VII,XIX e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei no 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei no 2.960, de 09 de abril de 1991; e na conformidade da Lei nO 2.036, de 08 de outubro de 1976, DECRETA : Artlo. Fica instituída, dentro da sistemática do sorteio criado pela Lei no 2.036, de 08 de outubro de 1976, uma campanha denominada "CAMPANHA GOL DA SORTE", a ser desenvolvida em todo o território sergipano, entre portadores de documentos fiscais, relativos a compras, para consumo, de mercadorias tributadas pelo ICMS.