Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13525, de 9 de março de 1993
Nº 13525/1993
Abre, em favor do Ministério Público, crédito suplementar no valor de Cr$... 1.500.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8º, inciso Il, alínea A, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992,
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de Cr$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzei ros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 11000 1101 020070020.2064 3490.30 3490.39 4590.52 da anulação de 16000 16105 03008C033.2198 3290.21 República. - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR - Material de Consumo Cr$ 150.000.000,00 (000) - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 800.000.000,00 (000) - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 550.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1.500.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão dotação orçamentária, indicada a saber: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Amortização e Encargos da Divida Interna Juros sobre a Dívida por Contrato Cr$ 1.500.000,000,00 (D0O) TOTAL Cr$ 1.500.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 08 de de 1993; 172º da Independência e 104º da 1 ROALVES LHD GOVERNABOR DOXESTADO Antonio Car os, Borges! Freire anejament de Est Secretário o Úsvaldo do [spitíto Santo Secretário de Estado da Fazenda, exerçício ecretário Geral de Governo, Em Exercício anazes
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.