Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13528, de 11 de março de 1993
Nº 13528/1993
um GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº13.525 DE SO DE Marc o DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda credito suplementar no valor de Cr$ 7.100.000.000,00 (sete bilhões e cem milhões de a cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo seguinte classificação: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16101 - GABINETE DO SECRETÁRIO W30070020.2191 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Crê 50.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Crê 50.000.000,00 (000) 16103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 030070021.1191 - Ampliação e Reforma de Exatorias e Postos Fiscais 3490.30 - Material de Consumo Crê 400.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 200.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 200.000.000,00 (000) 030070021.1192 - Ampliação das Instalações da SEF 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 60.000.000,00 (000) 030070021.2193 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 150.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 1.500.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 7.100.000.000,00 3490. 30 - Material de Consumo Cr$ .500.000.000,00 (065) 3490. 36 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 190.000.000,00 (000) 3490.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Crê 2.800.000.000,00 (000)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16105 - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna FR 3230.21 - Juros eobre a Dívida por Contrato Cr$ 6.100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 7.100.000.000,00 República, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº /2.52g DE LO DE mA VCCO DE 1993 1
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. 1 Antonio Carlof Bátg Secretário de Es do-P snejamento Osvaldo do EspíTito Santo Secretário de Estado da Fazenda, em exercício da Aracaju, 40 de de 1993; 172º da Independência e 1050 RD GOVERN