Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13523, de 5 de março de 1993
Nº 13523/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º13.525 DE04 DE mar EO DE 1993 É Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Or camento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Ttem V, da Constituição Estadual, combinado com « disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3,286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 20.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crêdito suplementar no valor de Cr$ 30,000,000,00 (trinta milhoes de cruzeiros), para reforço de dotaçao consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente * Cr$ 30,000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 30,000.000,00 FR 150070020.2434 - Coordenaçao e Supervisao Gerel da Pasta
Art. 30.
- Os recursos necessários 5 execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 24000 24101 150810486,1435 4590.52 SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL GABINETE DO SECRETARIO Implantação de Grupos de Produção FR Equipamentos e Material Permanente "Cr$ 30,000-,000,00 (025) TOTAL Cr$ 30,000,000,00 Art, 30 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação, Art, 40 - Revogam-se as disposições em contrário, Aracaju, 04 de de 1993; Independência e República. 5 GOVERNADOR DOLESTADO Freire de E do nejamento Secretârio Antônio ano de Dantas Fazenda ri s Secrttay a de da AçatUSocial