Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1317, de 11 de dezembro de 2025
Nº 1317/2025
Abre crédito especial, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEED, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2025 do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 40 da Lei nº 9.536, de 09 de setembro de 2024; na Lei nº 9.591, de 14 de janeiro de 2025; e no art. 9º da Lei nº 9.757, de 12 de setembro de 2025; bem como em atenção ao proc. digital nº 49846/2025-PRO.ADM.-SEED, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 40.448.850,28 (quarenta milhões quatrocentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEED, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.757, de 12 de setembro de 2025, para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente, na ação denominada “Transferência de Recursos de Precatórios do FUNDEF aos Profissionais do Magistério Estadual”, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar constante no art. 1º deste Decreto decorrerão de Excesso de Arrecadação, em função do ingresso de recursos na fonte especificada, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 10 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação Júlio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2025. ANEXO ÚNICO CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 Valorização dos Profissionais da Educação Op. Especial: 12.361.0013.1224 – Transferência de Recursos de Precatórios do FUNDEF aos Profissionais do Magistério Estadual 40.448.850,28 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1544 0000 40.448.850,28 TOTAL 40.448.850,28