Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12830, de 8 de abril de 1992
Nº 12830/1992
Altera valores das Tabelas de Diárias de que trata o Decreto nº 12.424, de l2 de setembro de 1991. buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, 226, 345 e demais dispositivos correlatos da Lei nº 2.148, Civis do Estado de Sergipe); tendo em vista O que consta da Lei 1991; e considerando o disposto no art. 20 do Decreto nº 12.424, de 12 de setembro de 1991, GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri artigos VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com os de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos nºs nº 2. 608, de 27 £ reiro de 1987, alterada pelas Leis de .703, de 17 de fe rei de 1989, 2.960, de 09 de abril 2 DECRETA:
Art. 1.
Ficam alterados os valores das Tabelas de Diárias constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 12.424, de 12 de setembro de 1991, cujos valores, atualizados, passam a ser, a partir de 1º de abril de 1992, os estabelecidos nos Anexos Ie II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1992.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 12.703, de 23 de dezembro de 1991. Aracaju, OS de de 1992; 171º da Inde pendência e 104º da República. HO GOVERNADOR DO ESTADO de ht 00 Paulo Cesar da Silva Gonçalves secretário de Estado da Administração Em Exekcício Antonio M oe secretár o de'Estad va Dantas Fazenda do"Nascipento José Aly ral de Governo Secret GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 12830 DE DE WBKIA DE 1992 ANEXO I DECRETO Nº 12.424 DE 12 DE SETEMBRO DE 1992 ANEXO 1 TABELA DE DIÁRIAS PARA DENTRO DO ESTADO - A PARTIR DE 18.04.92 - DESLOCAMENTO (VIAGEM) PARA LOCALIDADES SITUADAS NOS ESTADO DE SERGIPE SERVIDORES VALOR DA DIÁRIA (CR$) Ocupantes de cargo, função ou COM PERNOITE SEM PERNOITE emprego de: SECRETÁRIO DE ESTADO OU DIRIGENTE 22.100,00 11.050,00 DE ÓRGÃO EQUIVALENTE DA GOVERNADO RIA ESTADUAL ASSESSORA 20.100,00 10.050,00 DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU MENTO 18.200,00 9.100,00 DEMAIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS GOVERNO DE semana DECRETO Nº DE NOM DE 1992 ANEXO II "DECRETO Nº 12.424 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 ANEXO II TABELA DE DIÁRIAS PARA FORA DO ESTADO - A PARTIR DE 1º.04.92 - DESLOCAMENTO (VIAGEM) PARA LOCALIDADES SITUADAS FORA DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SERGIPE SERVIDORES VALOR DA DIÁRIA (CR$) Ocupantes de cargo, função ou emprego de: SECRETÁRIO DE ESTADO OU DIRIGENTE DE ÓRGÃO EQUIVALENTE DA GOVERNADORIA ESTA 254.000,00 DUAL DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU ASSESSORAMENTO 219.000,00 184.000,00 DEMAIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS