Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11122, de 11 de dezembro de 1989
Nº 11122/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." JU3 1 DEÜ DEyeiene,K.0 DE 1989
Homologa Resolução ne 015/89, do Con selho de Administração da Fundação Estadual de Cultura, que altera o Regulamento de Concessão de Diárias aos funcionários e servidores da FUNDESC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei ne 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, de conformidade com o Decreto n^ 10.555, de 29 de junho de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo ne 3.886, de 29 de novembro de 1989, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRET A
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução ne 015/89, de 21 de novembro de 1989, do Conselho de Administração da Funda ção Estadual de Cultura, alterando o Regulamento de Concessão de Diárias aos funcionários e servidores da FUNDESC, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ié de julho de 1989. rio.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá^ de 1989; 168e da Inde Aracaju, ii de cU pendência e 101e da República. Aglaê D 1 /Wtflâ v F tintei s de A! Secretáiio/de Estado da Ci "Meio Ambiente riçar ura e í^ose ^zíno na Kocrra Secretário de Estado de Governo na CM GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N° )$ /89 DE ÍÀ DE IfiovtoJeto DE 1989 Altera o regulamento de Concessão de Diárias aos funcionários e servidores" da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA-FUNDESC, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 6^ da Lei 2.517 de 05 de dezembro de 1984, e do § 32 do art. 6^ do Decreto 6.791 de 27 de dezembro de 1984 e ainda de acordo com o Decreto 10.555 de 29 de junho de 1989, RESOLVE :
Art. 1.
Q - Ficam alterados os artigos 11 e 13 do Regulamento de Concessão de Diárias aos funcionários e servidores da Fundação Estadual de Cultura-FUNDESC, aprovado pela Resolução nQ 11/89, homologada pelo Decreto ne 10.806 de 20 de setembro de 1989, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 11 - Ao regressar à sua sede ou localidade em que tem exercício, o servidor restituirá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as diárias recebidas em excesso, ou, se for o ca só de ter recebido em quantidade menor que os dias de afastamento, solicitará as diárias suple mentares devidas.
§ 19º- Para o devido acerto de contas , o servidor apresentará comprovante de cada pas - sagem utilizada, ou se for o caso, via da respec tiva ordem de circulação de veículo especial ofi ciai, se receber diárias a mais ou a menos, a que se refere o "caput" deste artigo. jü^lci iKiriccrt Secretaria de Estado da Cultora FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA
§ 29º- Nos termos do "caput" deste art^ go, o servidor restituirá também as diárias ré ferentes aos dias de falta ao trabalho a que se refere o item li do artigo 12 deste Regulamento. "Art. 13- 0 deslocamento dos funcionários e servidores da FUNOESC, inclusive do Diretor Presidente e dos demais Diretores, para loca^ lidades situadas fora do território do Estado " de Sergipe, será previamente justificada pela Fundação, informando-se o objetivo da viagem e o período de afastamento. Parágrafo Único - A autorização pará o deslocamento de que trata o "caput" deste artigo será de responsabilidade do Secretário de Estado, na área de competência da Secretaria a que esteja vinculada a FUNDESC."
Art. 29.
- Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto Governamental que a homologar, produzindo efeitos a par tir de 19 de julho de 1989.
Art. 39.
- Bevogam-se as disposições em contra no. SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDESC, EM j?/ DE DE 1989. AGLAÊ OVAVIVA FONTESlDE ALENCAR PRESIDENTE FI IMHPCr^ Secretaria de Estado da Cultura FUNDAÇÃO FCTAmiAl n r /MU — — -