Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 13415, de 15 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13416, de 15 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13417, de 15 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13418, de 15 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13419, de 15 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13340, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13341, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13342, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13343, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13344, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13345, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13346, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13347, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13348, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13349, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13350, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13351, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13352, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13353, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13354, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13355, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13356, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13357, de 14 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13320, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13321, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13322, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13323, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13324, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13325, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13326, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13327, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13328, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13329, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13330, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13331, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13332, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13333, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13334, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13335, de 13 de janeiro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13336, de 13 de janeiro de 2009