São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9843, de 19 de setembro de 1967
Nº 9843/1967
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O limite das operações de financiamento pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para aquisição de imóveis ou execução de obras destinadas à instalação de estabelecimentos de assistência a menores, previsto no artigo 59 da Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, modificado pelo Artigo 36 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, e pelo artigo 36 da Lei n. 8.662 de 21 de janeiro de 1965, fica elevado para NCr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros novos).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 19 de setembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Luiz Arrôbas Martins
Ciro de Albuquerque
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 19 de setembro de 1967
Domingos Licco
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.