Lei Estadual de São Paulo nº 9841, de 11 de setembro de 1967

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a a seguinte lei:

Artigo 1º. - O parágrafo único do artigo 3º da Lei n. 7.384, de 6 de novembro de 1962, passa a ter a seguinte redação:

"

Parágrafo único. - Poderão ser segurados facultativos os economistas e provisionados que, contando mais de 50 (cinquenta) anos de idade à data da promulgação desta lei, requererem, a qualquer tempo, a sua inscrição, provendo o exercício da profissão pela quitação da Contribuição Sindical, observado o seguinte:

I - nos pedidos de inscrição posteriores a 11 de outubro de 1964, as contribuições retroagirão àquela data;

II - os prazos de carência serão contados a partir de entrada, no Protocolo, do pedido de inscrição."