Lei Estadual de São Paulo nº 8063, de 15 de outubro de 1992

Nº 8063/1992

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Art. 31-A. Art. 33. Art. 27. Art. 3. Art. 4.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica acrescentado à Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, o seguinte artigo:

Art. 31-A.

. - Para a finalidade específica de aquisição de bens, a Administração Centralizada manterá Cadastro Geral de Fornecedores, na forma a ser disciplinada em regulamento.

§ 1ºº - O pedido de inscrição no Cadastro de que trata este artigo poderá ser entregue em qualquer órgão da Administração, que realize licitações, devendo ser encaminhado ao órgão competente para julgamento.

§ 2ºº - O órgão competente para proceder ao julgamento do pedido de inscrição, bem como para expedir o certificado de registro cadastral, poderá delegar essa atribuição a órgãos da Administração, que realizem licitações."

Artigo 2.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989:

Io Artigo 32:

Artigo 32 . - Ao requerer inscrição nos cadastros de que tratam os Artigos 31 e 31-A, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do Artigo 27;"

IIo Artigo 33:

Art. 33.

- Os inscritos nos cadastros a que se referem os Artigos 31 e 31-A serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididos em grupos, segundo a capacidade técnica e financeira, avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada no

Art. 27.

§ 1ºº - Aos inscritos nos cadastros será fornecido certificado, renovável sempre que se atualizarem os registros.

§ 2ºº - A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas e as penalidades que lhe forem aplicadas serão anotadas nos registros cadastrais."

Art. 3.

- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único - Em relação aos licitantes abrangidos pelo

Artigo 31. - A da Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, será respeitado o prazo de validade dos certificados de registro cadastral expedidos até a data da regulamentação desta lei.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 1992.

Retificação

Artigo 2.° - na 1.ª linha

Onde se lê: Passa a vigorar ...

leia-se: Passam a vigorar ...

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 8063, de 15 de outubro de 1992

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