São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6450, de 27 de outubro de 1961
Nº 6450/1961
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- A Lei n. 2.576, de 14 de janeiro de 1954, não se aplica ao funcionário que haja ingressado no serviço público, nas condições previstas na Lei n. 3.794, de 5 de fevereiro de 1957, e na sua respectiva regulamentação.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Márcio Ribeiro Porto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.